Termos de Uso
Ultima atualizacao: agosto de 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilizacao da plataforma FalaNota, operada por VERSA S.A., inscrita no CNPJ 39.526.970/0001-60 ("VERSA", "nos" ou "FalaNota"), destinada a emissao de Notas Fiscais de Servico Eletronicas (NFS-e) com auxilio de inteligencia artificial. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, voce declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
1. Descricao do Servico
O FalaNota e uma plataforma de software como servico (SaaS) que permite a emissao de NFS-e a partir de comandos de voz ou texto, com calculo automatizado de tributos conforme o regime tributario informado pelo usuario. A emissao efetiva da nota fiscal depende de integracao com sistemas de terceiros (como a eNotas) e com os sistemas das prefeituras municipais, podendo estar sujeita a indisponibilidades fora do controle da VERSA S.A.
2. Cadastro e Conta
O acesso a plataforma e disponibilizado apos a confirmacao do pagamento do plano escolhido, ocasiao em que a conta e criada automaticamente com os dados fornecidos no checkout. O usuario e responsavel por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, por todas as atividades realizadas em sua conta e por fornecer informacoes verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo os dados fiscais necessarios a emissao correta das notas.
3. Planos, Precos e Cobranca
Os planos disponiveis, seus precos e funcionalidades estao descritos na pagina de Precos do site, podendo ser alterados a qualquer momento, sem afetar cobrancas ja realizadas dentro de um ciclo vigente. A cobranca e feita de forma recorrente e automatica, atraves da plataforma de pagamentos utilizada pela VERSA S.A. Todos os valores sao apresentados em Reais (R$).
4. Cancelamento e Reembolso
O usuario pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pelo painel da conta ou solicitando via suporte@nfvoz.com, sem multa ou periodo de carencia. Apos o cancelamento, o acesso permanece ativo ate o fim do periodo ja pago, e os dados do usuario permanecem disponiveis para exportacao por 90 (noventa) dias apos o encerramento da conta. Nao ha reembolso proporcional de valores ja pagos referentes ao periodo de assinatura em curso, salvo exigencia legal em contrario ou falha comprovada e nao sanada na prestacao do servico.
5. Responsabilidades do Usuario
O usuario e o unico responsavel pela exatidao dos dados informados para a emissao das notas fiscais. O FalaNota apresenta um preview fiscal antes de cada emissao, e nenhuma nota e gerada sem confirmacao expressa do usuario; a revisao desse preview e de sua responsabilidade. O uso da plataforma para fins ilicitos, fraudulentos ou que violem a legislacao tributaria e expressamente proibido e pode resultar no encerramento imediato da conta.
6. Limitacao de Responsabilidade
A VERSA S.A. adota logica tributaria revisada por contador certificado, mas isso nao substitui a assessoria contabil individualizada; recomenda-se que o usuario mantenha acompanhamento contabil proprio para decisoes fiscais relevantes. A VERSA S.A. nao se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de terceiros integrados (eNotas, prefeituras, provedores de infraestrutura) nem por prejuizos decorrentes de informacoes incorretas fornecidas pelo usuario.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteudo, marca, layout, codigo-fonte e funcionalidades da plataforma FalaNota sao de propriedade da VERSA S.A. ou de seus licenciantes, sendo proibida a reproducao, engenharia reversa ou distribuicao nao autorizada.
8. Alteracoes destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudancas no servico ou na legislacao aplicavel. Alteracoes relevantes serao comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma, com indicacao da data da ultima atualizacao.
9. Legislacao Aplicavel e Foro
Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicilio da VERSA S.A. para dirimir eventuais controversias, salvo disposicao legal em contrario.
10. Contato
Duvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para suporte@nfvoz.com.